Termos e Condições

1. Definições

• Régua Normativa / Nós / Empresa: pessoa jurídica prestadora dos serviços, com sede na Rua da Bahia, 2044, Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30160-012.
• Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate um ou mais de nossos serviços.
• Serviços: as soluções educacionais e de apoio administrativo oferecidas pela Régua Normativa, conforme descritas em nosso site.
• Contrato / Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta de serviço aceita e por qualquer aditivo formalizado entre as partes.
• Conteúdo: materiais educacionais, guias de referência, modelos e quaisquer outros documentos entregues no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer Serviço implica a leitura e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize nossos serviços.

Nossos serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para contratar em seu nome.

3. Descrição dos serviços

A Régua Normativa oferece três modalidades de apoio:

• Visão Geral de Documentos Empresariais (Oficina): encontro educacional com material de referência incluso. R$ 540 por participante.
• Suporte à Organização de Registros: apoio operacional para estruturação de documentos e pastas. R$ 1.350 por projeto.
• Consultoria de Documentação Operacional (Retainer): acompanhamento mensal de processos documentais. R$ 3.240 por mês.

Os serviços estão disponíveis para clientes em todo o território brasileiro, com atendimento presencial restrito a Belo Horizonte e região metropolitana.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar nossos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de contratação e atendimento.
• Utilizar os materiais e orientações recebidos exclusivamente para fins lícitos e dentro do contexto para o qual foram produzidos.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais entregues sem autorização prévia e por escrito da Régua Normativa.
• Compreender que as orientações recebidas são de natureza educacional e não substituem o aconselhamento de profissionais regulamentados.
• Cumprir com os prazos de pagamento acordados na proposta de serviço.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Régua Normativa — incluindo materiais de oficina, guias de referência, modelos de organização e metodologias — é de titularidade exclusiva da empresa e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos materiais entregues, restrita ao uso interno da sua própria empresa. Qualquer uso além desse escopo requer autorização expressa da Régua Normativa.

6. Condições de pagamento

• Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
• Formas de pagamento aceitas: Pix, boleto bancário e cartão de crédito (sujeito a parcelamento conforme negociação).
• Para a oficina e o pacote de organização de registros, o pagamento deve ser realizado antes do início do atendimento, salvo condição diferente acordada por escrito.
• O retainer mensal é cobrado no início de cada período, com vencimento em data acordada na proposta.

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento com mais de 48 horas de antecedência à data de início: reembolso integral.
• Cancelamento com menos de 48 horas: cobrança de 50% do valor total.
• Após o início da prestação do serviço: sem reembolso pela etapa já realizada.
• Retainer mensal: encerramento mediante aviso com 30 dias de antecedência; valores já pagos não são restituídos.

7. Isenções e limitações

• As orientações educacionais não substituem o parecer de advogados, contadores ou outros profissionais regulamentados.
• A Régua Normativa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais e orientações fornecidos.
• Em hipótese alguma a responsabilidade total da Régua Normativa perante um cliente excederá o valor pago pelos serviços objeto da controvérsia.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, observados os prazos previstos nestes Termos e na proposta de serviço.

A Régua Normativa reserva-se o direito de encerrar unilateralmente a prestação de serviços em caso de descumprimento de obrigações pelo cliente, incluindo inadimplência ou uso indevido dos materiais entregues. As cláusulas de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

9. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em primeiro lugar, com prazo de 30 dias para negociação direta.

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se nas relações com consumidores finais.

10. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos neste contrato sem consentimento prévio e por escrito da Régua Normativa.

11. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página com a data de vigência. Para contratos em andamento, alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação das alterações.